O que fazemos com os seus dados.

Quem é o responsável

O controlador dos seus dados é a PREVER SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 69.298.203/0001-02, com sede na Q QSD 11 Lote 39, Sala 304 Parte Y, Edif Fonte Aldrigues, Taguatinga Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 72020-110.

Para qualquer assunto desta política, incluindo os pedidos descritos mais abaixo, o canal é atendimento@pladvocacia.com.br.

A preencher pelo escritório. Indicar aqui o nome e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, exigido pelo artigo 41 da LGPD.

Que dados coletamos

Coletamos o que vem de você e o que o atendimento produz. Nada é comprado de terceiros e não fazemos enriquecimento de cadastro.

• Identificação. Nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e o identificador do seu WhatsApp.
• Conversas. Todo o histórico de mensagens trocadas com o escritório pelo WhatsApp, incluindo áudios, imagens e arquivos que você enviar. Áudios são convertidos em texto para que a equipe possa ler.
• Documentos. Os que você envia e os que produzimos: identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, CNIS, certidões, procurações, contratos e declarações.
• Dados sensíveis. Laudos, atestados, exames e relatórios médicos, quando o pedido depende de comprovar incapacidade ou deficiência. A LGPD dá a esses dados proteção reforçada, e eles são usados exclusivamente para instruir o seu caso.
• Histórico do caso. Resumos de reunião, análises técnicas, peças produzidas, protocolos, prazos e as comunicações recebidas do INSS.
• Registros de uso. Data e hora das ações feitas no sistema pela nossa equipe, para auditoria. Se você preencher o formulário do site, guardamos o endereço de IP de origem como medida contra envio automatizado.

Por que usamos

Cada uso tem uma finalidade específica e uma base legal, como a LGPD exige.

• Prestar o serviço contratado. Atender, analisar o caso, montar a documentação, elaborar peças, protocolar e acompanhar o processo. Base legal: a execução do contrato entre você e o escritório.
• Exercer direitos em processo. Instruir pedidos administrativos no INSS e, quando necessário, ações judiciais. Base legal: o exercício regular de direitos. Para dados de saúde, a base é a tutela da saúde e o exercício de direitos em processo, previstos no artigo 11 da LGPD.
• Cumprir obrigações legais. Guarda de documentos e registros exigida pela legislação e pelas normas da advocacia.
• Comunicar o andamento. Avisar sobre reuniões, documentos pendentes, perícias marcadas e decisões recebidas.

Não usamos os seus dados para publicidade, não vendemos cadastro e não enviamos promoção de terceiros.

Uso de inteligência artificial

Parte do atendimento é assistida por inteligência artificial: triagem inicial da sua mensagem, leitura de documentos, organização do caso e redação de uma primeira versão das peças.

Três coisas que valem ser ditas com clareza, porque é o que diferencia esse uso de uma decisão automatizada.

• A IA não decide o seu caso. Ela organiza informação e sugere. A estratégia, o conteúdo final das peças e a decisão de protocolar são sempre de um profissional humano, que revisa antes.
• A IA não afirma direito. A classificação que ela produz é hipótese de triagem interna, nunca promessa de resultado.
• Você pode pedir revisão. O artigo 20 da LGPD garante o direito de solicitar revisão humana de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado. No nosso caso a revisão humana já é obrigatória por desenho, mas o pedido pode ser feito a qualquer momento pelo canal de contato.

Com quem compartilhamos

Compartilhamos o mínimo necessário, e sempre com uma razão ligada ao seu caso.

• Órgãos públicos. INSS e, quando houver ação, o Poder Judiciário. É o destino natural do pedido.
• Advogado responsável. Quando o caso avança para a via judicial, os dados necessários vão para o escritório de advocacia que assina a ação.
• Prestadores de tecnologia. Serviços que operam a infraestrutura: armazenamento de arquivos e agenda (Google), mensageria (WhatsApp, da Meta) e processamento por inteligência artificial (Anthropic e OpenAI). Eles tratam os dados sob instrução do escritório e não podem usá-los para finalidade própria.

Alguns desses prestadores processam dados fora do Brasil. Isso é uma transferência internacional, admitida pela LGPD quando necessária à execução do contrato e ao exercício de direitos em processo, que é exatamente o caso aqui.

Não compartilhamos dados com empresas de marketing, bureaus de crédito ou qualquer terceiro com interesse comercial sobre você.

Por quanto tempo guardamos

A preencher pelo escritório. Definir e publicar aqui o prazo de guarda de cada tipo de dado após o encerramento do caso, e o que acontece ao fim do prazo. Enquanto esta definição não existir, os dados são mantidos pelo tempo necessário ao caso e às obrigações legais do escritório.

Em qualquer hipótese, dados cuja guarda deixa de ter finalidade e não é exigida por lei são eliminados.

Como protegemos

• Acesso ao sistema restrito à equipe, com login individual e senha própria.
• Tráfego cifrado entre o seu navegador, o WhatsApp e os nossos servidores.
• Registro de auditoria de cada ação feita sobre o seu caso, com autor, data e hora.
• Arquivos que você envia não são executados nem exibidos de forma que possa comprometer o sistema.

Nenhuma medida elimina risco por completo. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como manda a lei.

Os seus direitos

A LGPD garante que você possa, a qualquer momento e sem custo, pedir:

• confirmação de que tratamos dados seus, e acesso a eles;
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado em desacordo com a lei;
• portabilidade dos seus dados a outro prestador;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• revisão humana de decisão tomada por tratamento automatizado;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Para exercer qualquer um deles, escreva para atendimento@pladvocacia.com.br. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de responder, justamente para não entregar os seus dados a outra pessoa.

Há um limite honesto a declarar: documentos já protocolados no INSS ou juntados a processo judicial não podem ser retirados de lá a nosso pedido, e registros cuja guarda a lei exige não podem ser apagados antes do prazo.

Cookies

Este site não usa cookies de rastreamento, não tem pixel de rede social e não executa ferramenta de análise de audiência. O formulário de contato guarda, de forma temporária no servidor, o endereço de IP de quem envia, apenas para limitar envios automatizados.

Mudanças nesta política

Se mudarmos esta política, a data de atualização no topo da página muda junto. Em caso de alteração relevante na forma como tratamos os seus dados, avisaremos pelos canais de contato que você já usa com o escritório.